LEI DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (LSSI)
A EOS TRADUCTORES INTÉRPRETES & CONGRESOS, responsável pelo site, doravante RESPONSÁVEL, coloca à disposição dos utilizadores o presente documento, com o qual pretende dar cumprimento às obrigações previstas na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), bem como informar todos os utilizadores do site das condições de utilização.
Qualquer pessoa que aceda a este site assume o papel de utilizador, comprometendo-se a observar e cumprir rigorosamente as disposições aqui estabelecidas, bem como qualquer outra disposição legal aplicável.
A EOS TRADUCTORES INTÉRPRETES & CONGRESOS reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no site, sem obrigação de aviso prévio nem de informar os utilizadores das referidas obrigações, entendendo-se como suficiente a publicação no site da EOS TRADUCTORES INTÉRPRETES & CONGRESOS.
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome da empresa: Eos Traductores Intérpretes y Congresos S.L.
Nome comercial: EOS TRADUCTORES INTÉRPRETES & CONGRESOS
NÚMERO DE IVA: ES B85953107
Endereço: CALLE COLONIA 7, 45909 SANTA CRUZ DEL RETAMAR, TOLEDO, ESPAÑA
correio eletrónico: [email protected]
2. FINALIDADE
Através do sítio Web, oferecemos aos Utilizadores a possibilidade de acederem a informações sobre os nossos serviços.
3. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
Quando for necessário fornecer dados pessoais para aceder a determinados conteúdos ou serviços, os Utilizadores garantirão a sua veracidade, exatidão, autenticidade e validade. A empresa dará a estes dados o tratamento automatizado correspondente em função da sua natureza ou finalidade, nos termos indicados na secção Política de Privacidade.
4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
O Utilizador reconhece e aceita que todos os conteúdos apresentados na Página Web e, em particular, os desenhos, textos, imagens, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas ou quaisquer outros sinais susceptíveis de utilização industrial e/ou comercial estão sujeitos a direitos de Propriedade Intelectual e todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade industrial e intelectual, sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página, são propriedade exclusiva da empresa e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de os utilizar no exercício da sua atividade. Por conseguinte, o Utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os referidos conteúdos, isentando a empresa de qualquer reclamação decorrente do incumprimento de tais obrigações. O acesso ao sítio Web não implica, em caso algum, qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos, salvo indicação expressa em contrário. As presentes Condições Gerais de Utilização do Sítio Web não concedem aos Utilizadores qualquer outro direito de utilização, RH, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Sítio Web e/ou dos seus Conteúdos para além dos expressamente previstos nas mesmas. Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer direitos estará sujeita à autorização prévia e expressa concedida especificamente para o efeito pela empresa ou terceiro titular dos direitos afectados.
Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, logótipos, imagens, programas informáticos, códigos-fonte e, em geral, qualquer criação intelectual existente neste Espaço, bem como o próprio Espaço no seu conjunto, enquanto obra artística multimédia, estão protegidos como direitos de autor pela legislação relativa à propriedade intelectual. A empresa é proprietária dos elementos que compõem o design gráfico do sítio Web, dos menus, dos botões de navegação, do código HTML, dos textos, das imagens, das texturas, dos gráficos e de qualquer outro conteúdo do sítio Web ou, em qualquer caso, possui a autorização correspondente para a utilização destes elementos. Os conteúdos disponibilizados no Sítio Web não podem ser reproduzidos, no todo ou em parte, nem transmitidos ou registados por qualquer sistema de recuperação de informação, sob qualquer forma ou por qualquer meio, sem a autorização prévia por escrito da referida Entidade.
É igualmente proibido remover, iludir e/ou manipular os direitos de autor, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam estar contidos nos conteúdos. O Utilizador deste Site compromete-se a respeitar os referidos direitos e a evitar qualquer ação que os possa prejudicar, reservando-se a empresa, em qualquer caso, o direito de exercer todos os meios legais ou acções que lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR DO SÍTIO WEB
O Utilizador compromete-se a:
Fazer uma utilização adequada e lícita do Sítio Web e dos seus conteúdos e serviços, em conformidade com: (i) a legislação aplicável em cada momento; (ii) as Condições Gerais de Utilização do Sítio Web; (iii) a moral e os bons costumes geralmente aceites e (iv) a ordem pública.
Disponibilizar todos os meios e requisitos técnicos necessários para aceder ao Sítio Web.
Fornecer informações verdadeiras ao preencher os formulários contidos no Espaço Web com os seus dados pessoais e mantê-los sempre actualizados de modo a que correspondam, em qualquer momento, à situação real do Utilizador. O Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexactas que prestar e pelos prejuízos que causar à empresa ou a terceiros em consequência das informações prestadas.
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o Utilizador deve ainda abster-se de
Fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta do Site e/ou dos conteúdos para fins ou efeitos ilícitos, proibidos nas presentes Condições Gerais de Utilização, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Espaço Web, sem cumprir as condições exigidas para esse acesso.
Causar danos aos sistemas físicos ou lógicos do sítio Web, dos seus fornecedores ou de terceiros.
Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos nos sistemas físicos ou lógicos da empresa, dos seus fornecedores ou de terceiros.
Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da empresa, de terceiros fornecedores e de outros Utilizadores.
Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, exceto se tiver autorização do titular dos direitos correspondentes ou se for legalmente permitido.
Eliminar, ocultar ou manipular as notas sobre os direitos de propriedade intelectual ou industrial e outros dados identificativos dos direitos da empresa ou de terceiros incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam estar inseridos nos conteúdos.
Obter e tentar obter os conteúdos através de meios ou procedimentos diferentes dos que, conforme o caso, tenham sido disponibilizados para o efeito ou que tenham sido expressamente indicados nas páginas web onde se encontram os conteúdos ou, em geral, dos que são habitualmente utilizados na Internet, por não implicarem um risco de dano ou inutilização do sítio Web e/ou dos conteúdos.
Em particular, e a título meramente exemplificativo e não limitativo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que: – De qualquer forma contrariem, atentem ou violem os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas na Constituição, nos tratados internacionais e no resto da legislação em vigor; – Induzam, incitem ou promovam acções criminosas, denegridoras, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública. – Induza, incite ou promova acções, atitudes ou pensamentos discriminatórios em razão do sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição; – Incorpore, disponibilize ou permita o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços de carácter criminoso, violento, ofensivo, nocivo, degradante ou, em geral, contrário à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública. Induzam ou possam induzir um estado inaceitável de ansiedade ou medo – Induzam ou incitem a práticas perigosas, de risco ou prejudiciais para a saúde e o equilíbrio psicológico – Estejam protegidos por legislação sobre proteção intelectual ou industrial pertencente à empresa ou a terceiros sem que tenham sido autorizados para a utilização prevista. – Seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem pessoal das pessoas; – Constitua qualquer tipo de publicidade; – Inclua qualquer tipo de vírus ou programa que impeça o normal funcionamento do sítio Web.
Se, para aceder a qualquer dos serviços e/ou conteúdos do sítio Web, lhe for fornecida uma palavra-passe, o utilizador compromete-se a utilizá-la de forma diligente, mantendo-a sempre secreta. Consequentemente, será responsável pela sua correcta custódia e confidencialidade, comprometendo-se a não a ceder a terceiros, de forma temporária ou permanente, nem a permitir o acesso de terceiros aos referidos serviços e/ou conteúdos. Do mesmo modo, compromete-se a notificar a empresa de qualquer evento que possa implicar a utilização indevida da sua palavra-passe, tal como, entre outros, o seu roubo, perda ou acesso não autorizado, a fim de proceder ao seu cancelamento imediato. Consequentemente, enquanto não for efectuada a comunicação acima referida, a empresa fica isenta de qualquer responsabilidade que possa advir da utilização indevida da sua palavra-passe, sendo responsável por qualquer utilização ilícita dos conteúdos e/ou serviços do sítio Web por terceiros ilegítimos. Se o utilizador violar, de forma negligente ou fraudulenta, qualquer uma das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Utilização, responderá por todos os danos e prejuízos que possam advir para a empresa como consequência de tal violação.
6. RESPONSABILIDADES
Não se garante o acesso contínuo, nem a correcta visualização, descarregamento ou utilização dos elementos e informações contidos no site, que podem ser impedidos, dificultados ou interrompidos por factores ou circunstâncias alheios ao seu controlo. Não se responsabiliza por quaisquer decisões que possam ser tomadas como resultado do acesso aos conteúdos ou informações oferecidos.
O serviço pode ser interrompido, ou a relação com o Utilizador pode ser imediatamente terminada, se for detectado que qualquer utilização do seu Sítio Web, ou de qualquer dos serviços nele oferecidos, é contrária às presentes Condições Gerais de Utilização. Não seremos responsáveis por quaisquer danos, perdas, reclamações ou despesas decorrentes da utilização do sítio Web.
Apenas seremos responsáveis pela remoção, o mais rapidamente possível, de qualquer conteúdo que possa causar tais danos, desde que sejamos notificados desse facto. Em particular, não seremos responsáveis por quaisquer danos que possam resultar, entre outros, do seguinte:
Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, causadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou qualquer outra causa fora do controlo da empresa.
Intrusões ilegítimas através da utilização de programas maliciosos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros.
Utilização imprópria ou inadequada do sítio Web.
Erros de segurança ou de navegação causados por um mau funcionamento do navegador ou pela utilização de versões não actualizadas do mesmo. O administrador do espaço Web reserva-se o direito de retirar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo ou informação presente no sítio Web.
A empresa exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ser devidos à má utilização dos serviços de livre disponibilidade e utilização por parte dos utilizadores do Espaço Web. Do mesmo modo, a empresa fica exonerada de qualquer responsabilidade pelos conteúdos e informações que possam ser recebidos como resultado dos formulários de recolha de dados, sendo estes utilizados unicamente para a prestação dos serviços de consultas e dúvidas. Por outro lado, no caso de causar danos devido a uma utilização ilícita ou incorrecta destes serviços, o Utilizador poderá ser reclamado pelos danos causados.
O Utilizador isentará a empresa de quaisquer danos resultantes de reclamações, acções ou pedidos de terceiros em consequência do seu acesso ou utilização do sítio Web. O Utilizador compromete-se igualmente a indemnizar a empresa por quaisquer danos resultantes da utilização de “robots”, “spiders”, “crawlers” ou ferramentas semelhantes utilizadas com o objetivo de recolher ou extrair dados ou de qualquer outra ação da sua parte que imponha uma sobrecarga não razoável ao funcionamento do Espaço Web.
7. HIPERLINKS
O Utilizador compromete-se a não reproduzir de forma alguma, mesmo através de uma hiperligação ou hyperlink, o Sítio Web ou qualquer dos seus conteúdos, exceto com a autorização expressa e por escrito do responsável pelo ficheiro.
O Sítio Web pode incluir ligações a outros sítios Web, geridos por terceiros, com o objetivo de facilitar o acesso do Utilizador às informações das empresas colaboradoras e/ou patrocinadoras. Por conseguinte, a empresa não é responsável pelo conteúdo desses sítios Web, nem se coloca na posição de garante e/ou fornecedor dos serviços e/ou informações que possam ser oferecidos a terceiros através de ligações de terceiros.
É concedido ao Utilizador um direito limitado, revogável e não exclusivo de criar ligações para a página inicial do Espaço Web exclusivamente para uso privado e não comercial. Os sítios Web que incluam uma hiperligação para o nosso Espaço Web (i) não podem deturpar a sua relação ou alegar que essa hiperligação foi autorizada, nem podem incluir marcas, nomes, designações comerciais, logótipos ou outros sinais distintivos da nossa empresa; (ii) não podem incluir conteúdos que possam ser considerados de mau gosto, obscenos, ofensivos, controversos, que incitem à violência ou à discriminação em razão do sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilegais; (iii) não pode estabelecer uma ligação a qualquer página do Espaço Web que não seja a página inicial; (iv) deve estabelecer uma ligação ao endereço do próprio Espaço Web, sem permitir que o Espaço Web que estabelece a ligação reproduza o Espaço Web como parte do seu sítio Web ou dentro de uma das suas molduras ou crie um navegador em qualquer das páginas do Espaço Web. A Empresa pode, a qualquer momento, solicitar que remova qualquer ligação ao Espaço Web, após o que deve remover imediatamente a ligação.
A Empresa não pode controlar as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sítios Web que tenham estabelecido ligações para o Espaço Web.
8. PROTECÇÃO DE DADOS
Para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador deve fornecer previamente determinados dados pessoais. A empresa tratará automaticamente esses dados e aplicará as medidas de segurança correspondentes, tudo em conformidade com o RGPD, a LOPDGDD e a LSSI. O Utilizador pode aceder à política seguida no tratamento dos dados pessoais, bem como ao estabelecimento das finalidades previamente estabelecidas, nas condições definidas na Política de Privacidade.
9. COOKIES
A empresa reserva-se o direito de utilizar a tecnologia “cookie” no Web Site, de forma a reconhecê-lo como Utilizador frequente e a personalizar a sua utilização do Web Site, pré-seleccionando a sua língua, ou o conteúdo mais desejado ou específico.
Os cookies recolhem o endereço IP do utilizador e a Google é responsável pelo tratamento desta informação.
Os cookies são ficheiros enviados para um browser, através de um servidor web, para registar a navegação do Utilizador no Espaço Web, quando o Utilizador permite a sua receção. Se desejar, o Utilizador pode configurar o seu browser para ser notificado no ecrã da receção de cookies e para impedir a instalação de cookies no seu disco rígido. Para mais informações, consulte as instruções e os manuais do seu navegador.
Graças aos cookies, é possível reconhecer o navegador do computador utilizado pelo Utilizador para fornecer conteúdos e oferecer as preferências de navegação ou de publicidade do Utilizador, os perfis demográficos dos Utilizadores, bem como para medir as visitas e os parâmetros de tráfego, controlar o progresso e o número de entradas.
10. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
Em geral, os conteúdos e serviços oferecidos no sítio Web têm um carácter meramente informativo. Por conseguinte, ao oferecê-los, não é dada qualquer garantia ou representação em relação aos conteúdos e serviços oferecidos no Sítio Web, incluindo, mas não se limitando a, garantias de legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão ou comercialização, exceto na medida em que tais representações e garantias não possam ser excluídas por lei.
11. FORÇA MAIOR
A empresa não será responsável em caso de impossibilidade de prestação do serviço, se tal se dever a interrupções prolongadas do fornecimento de eletricidade, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebeliões, explosões, inundações, actos e omissões do Governo e, em geral, a todos os casos de força maior ou de casos fortuitos.
12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a utilização do sítio Web, reger-se-ão pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submeter-se-ão aos Julgados e Tribunais da sede social do responsável pelo sítio Web.
No caso de qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Utilização ser inexequível ou inválida nos termos da legislação aplicável ou como resultado de uma decisão judicial ou administrativa, essa inexequibilidade ou invalidade não tornará as presentes Condições Gerais de Utilização inexequíveis ou inválidas no seu conjunto. Nesses casos, a empresa procederá à modificação ou substituição dessa disposição por outra que seja válida e aplicável e que, na medida do possível, atinja o objetivo e a intenção reflectidos na disposição original.
